Autor: em 23/02/2018
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Categorias: Fórum Politz

O QUE é e QUAL a importância do MINISTÉRIO PÚBLICO?

Se informe! Entenda o que é exatamente o Ministério Público!

Ao pé da letra o  MINISTÉRIO PÚBLICO é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

Traduzindo para um significado leigo: o Ministério Público é o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira. Ele tem a obrigação de defender a coisa pública, sempre com isenção, apartidarismo e profissionalismo. Ele deve ser imparcial.

O Ministério Público é independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Para isso, todos os seus componentes têm as mesmas garantias asseguradas aos que integram do Poder Judiciário, ainda que não tenham qualquer dependência com esse Poder.

O papel dele é fiscalizar a execução das leis que protegem o patrimônio nacional e os interesses sociais e particulares, fazendo controle externo da atividade policial, promovendo ação penal pública e expedindo recomendação a fim de sugerir a melhoria de serviços públicos.

É importante saber que pertencem ao Ministério Público da União o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Hierarquia Do Ministério Público da União (Imagem: Divulgação)

Hierarquia Do Ministério Público da União (Imagem: Divulgação)

O Ministério Público pode ser Federal ou Estadual. No primeiro, Procuradores da República atuam junto à Justiça Federal e pertencem ao Ministério Público da União. No segundo, Promotores e Procuradores de Justiça trabalham junto à Justiça Estadual e são funcionários do Ministério Público Estadual.

Entendendo os tipos de Ministérios Públicos existentes na República

Ministério Público Federal: Defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses da União. Atua na Justiça Federal, integrada, no Primeiro Grau, pelas Varas Federais e, no segundo grau, pelo Tribunal Regional Federal (TRF). Também atua nos graus superiores, com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Seus membros são chamados Procuradores da República.

Ministério Público do Trabalho: ele atua em questões trabalhistas que tenham interesse público, envolvendo trabalhadores de órgãos públicos ou privados. É mediador de conflitos, como dissídios coletivos e greves. Também atua no combate ao trabalho escravo e infantil e na fiscalização do trabalho de adolescentes e índios.

Ministério Público Militar: responsável pelas investigações e pela proposição das ações em casos de crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas. Os crimes militares cometidos por integrantes da Polícia Militar são investigados pelo Ministério Público estadual.

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: ele tem as mesmas funções e áreas de atuação do Ministério Público estadual, mas pertence à estrutura do Ministério Público da União. Seus integrantes também são chamados de Promotores de Justiça e Procuradores de Justiça.

Ministério Público Eleitoral: atua em todos os processos que tramitam na Justiça Eleitoral. Não possui quadro próprio, por isso são designados Promotores de Justiça dos Estados e Procuradores da República (do Ministério Público Federal) para atuarem extraordinariamente na área. Eles ocupam a função pelo período de dois anos, em sistema de rodízio, acumulando com o cargo original.

Por esses e tantos outros motivos é que o Ministério Público é tão importante para a sociedade. Mais importante ainda que ele mantenha a sobriedade e não se deixe ser usado para fins escusos que levem a sociedade a danos permanentes.


Confiram mais alguns detalhes sobre o Ministério Público, desmembrando o art. 127 da nossa carta magna:

Instituição Permanente: O MP é uma das instituições em que o Estado manifesta a sua soberania. Sendo este, portando, indispensável.

Função Jurisdicional: O MP exerce uma função de auxílio da função jurisdicional, contribuindo com a administração da Justiça. O MP não intervém em todas as ações da Justiça, apenas quando os interesses da sociedade e individuais indisponíveis estão em jogo. A responsabilidade da ordem jurídica não cabe apenas ao Poder Judiciário e sim, ao Legislativo e ao Executivo.

Defesa da Ordem Jurídica: O MP deve zelar pelo fiel cumprimento da lei vigente. Seu papel é tradicional: de custos legis, (fiscal da lei) velando pela defesa do ordenamento jurídico.

Defesa do Regime Democrático: A ligação entre o Ministério Público e a democracia é estreita, por isso, o MP deve ser forte e independente, especialmente da politicagem.