Ministra Cármen Lúcia derruba acórdão do TRT4: “Contribuição sindical deve ser voluntária”

Publicado em 28/05/19.

A Ministra Cármen Lúcia (STF) derrubou a decisão (acórdão) do Tribunal Regional do Trabalho, Região 4, que permitia o desconto sindical obrigatório, mesmo após a aprovação da Reforma Trabalhista.

Em decisão reconhece que a decisão do Tribunal Trabalhista vai contra o que foi decidido pelo STF em junho do ano passado, ao afirmar que a contribuição sindical é constitucional mas deve ser facultativa.

Isso é óbvio.

A decisão da Cármen Lúcia torna nulo os efeitos do acórdão.

Contribuição sindical só voluntária, devendo ser feita com autorização expressa do filiado.


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