Novo Decreto de Bolsonaro facilita o porte de armas para políticos, advogados, residentes de área rural, agentes de segurança pública e outras categorias

Publicado em 08/05/19.

O Novo Decreto de Armas do Presidente Jair Bolsonaro atende basicamente o pedido de diversas categorias que questionam a impossibilidade de ter o direito ao porte.

Ele foi publicado na última terça-feira (08), no Diário Oficial da União (DOU) e facilita o porte de armas de fogo para uma série de categorias profissionais e não só para caçadores, atiradores esportivos, colecionadores e praças das Forças Armadas.

Segundo o Decreto, a liberação será pela Polícia Federal, sendo ela pessoal, intransferível, tendo validade em todo território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido nos sistemas governamentais.

Também fica estabelecido que o porte de arma de fogo de uso permitido deverá ser deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos em lei e a restará comprovada a efetiva necessidade do porte se o requerente for:

– Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

– Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo

expedido pelo Comando do Exército;

– Agente público, inclusive inativo:

a) da área de segurança pública;

b) da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; e

e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em

caráter permanente;

f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara

Legislativa do Distrito Federal;

g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União,

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;

h) que exerça a profissão de advogado; e

i) que exerça a profissão de oficial de justiça;

– Proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de

escolas de tiro; ou

– Dirigente de clubes de tiro;

– Residente em área rural;

– Profissional da imprensa que atue na cobertura policial;

– Conselheiro tutelar;

– Agente de trânsito;

– Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e

– Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.


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