Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional leis que proíbem aplicativos de transporte como o Uber, Cabify e Taxi 99

Ministros do STF no plenário do tribunal durante a sessão desta quarta (8) — Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Publicado em 08/05/19.

O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (08) por unanimidade declarar inconstitucional qualquer lei que proíba o uso de aplicativos de transporte, como Uber, Cabify e 99 Taxi por exemplo.

Estavam em análise as leis de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP) que tentavam restringir os aplicativos.

Na prática, os efeitos da decisão se estendem para todo o país, acabando com as máfias políticas locais de proteção a um determinado grupo, como o Táxi.

Os ministros ainda vão definir os critérios de atuação das empresas.

O aplicativo 99 Táxi divulgou a seguinte nota após a decisão do Supremo:

Para a 99, a decisão do STF é positiva. Ela traz segurança jurídica, ao reafirmar a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Ou seja, deixa claro que os municípios não podem proibir ou restringir a atuação dos motoristas nem o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado pelas empresas de aplicativos de mobilidade.

Isso beneficia passageiros, que têm liberdade de escolher a forma como se locomovem; motoristas parceiros, que têm assegurada a liberdade de escolher usar a plataforma da 99; além de fortalecer a livre iniciativa e a livre concorrência, resultando em melhores opções para todos.

É preciso ressaltar que um ambiente regulatório com normas claras e uniformes impulsiona o desenvolvimento de empresas de tecnologia. Isso é benéfico para a economia do país, assegura novas formas de geração de renda e contribui para a criação de políticas que estimulem a melhoria da mobilidade urbana.


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